| Título: |
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DECRETO Nº 59.163 27/12/2019 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 28/12/2019 p. 1, 3 c. 3-4, 1 |
| Revogação: |
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Decreto nº 60.946/2021 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 59.402/2020 - Altera o art. 11 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.315/2021 - Altera o "caput" do art. 11 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Bonificação por Resultados - Concessão - Agente público - Servidor - Administração Direta - Autarquia Municipal - Fundação Municipal - Programa de Metas - Comissão Intersecretarial - Impedimento - Exclusão - Atribuição - Competência - Apuração - Avaliação - Valor - Secretário de Governo Municipal - Secretaria Executiva - Secretaria Municipal de Gestão - Secretaria Executiva de Gestão de Projetos Estratégicos - Coordenadoria de Gestão do Programa de Metas - Cálculo - Resultado - Planilha - Prazo - Auditoria - Controladoria Geral do Município - Percentual - Efetivo exercício - Adicional - Pagamento / art. 11/ - Exoneração - Aposentadoria - Reconsideração - Recurso - Teto remuneratório |